1Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso regem a utilização dos serviços e conteúdos digitais disponibilizados pelo Portal Amigo, compreendendo as plataformas de preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Prepára ENEM) e a solução de inteligência geoespacial e laudos territoriais (Amigo Geo).
A navegação, o cadastro ou a contratação de qualquer plano constitui aceite integral, irrestrito e automático das condições aqui descritas. Se você discordar de qualquer cláusula, deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços.
2Cadastro, Acesso e Política de Sessão Única
Para usufruir dos recursos avançados, o usuário deve ser civilmente capaz e fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro.
Proibição Estrita de Acesso Simultâneo e Compartilhamento de Contas
O acesso às contas é pessoal, individual e intransferível. Nossas plataformas contam com tecnologia ativa de bloqueio de login concorrente. Caso uma conta autenticada seja conectada em um novo navegador ou dispositivo móvel, a sessão anterior será automaticamente encerrada por segurança. É terminantemente vedado o rateio ou cessão de credenciais a terceiros sob pena de rescisão contratual sem restituição.
3Regras Específicas por Plataforma
Prepára ENEM (Plataforma Educacional)
Destinada ao treinamento e simulação de provas. As pontuações estimadas via Teoria de Resposta ao Item (TRI) e as análises de redação geradas por Inteligência Artificial possuem caráter pedagógico e orientador, não garantindo nota oficial homologada pelo INEP.
Amigo Geo (Inteligência Territorial & Ambiental)
As sobreposições e cruzamentos espaciais utilizam dados públicos oficiais de fontes governamentais (SICAR, SIGEF/INCRA, IBAMA, ICMBio, FUNAI e MapBiomas). Os laudos diagnósticos, plantas cadastrais e demonstrativos em PDF constituem ferramentas de auditoria e suporte técnico para produtores, corretores, advogados e peritos, devendo ser complementados por vistoria em campo quando exigido por órgãos ambientais ou cartórios de registro de imóveis.
4Planos, Assinaturas e Política de Cancelamento
Determinadas funcionalidades estão condicionadas à contratação de assinaturas ou planos de créditos pré-pagos:
- Período de Teste: Quando disponibilizado, o período de teste grátis com recursos liberados tem duração determinada e expira automaticamente sem cobrança oculta.
- Direito de Arrependimento (CDC): Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o contratante tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira assinatura para solicitar o cancelamento e reembolso integral através dos canais de suporte.
- Renovação Automática: Assinaturas recorrentes podem ser canceladas pelo usuário a qualquer momento no painel de controle, mantendo-se o acesso até o término do ciclo já pago.
5Propriedade Intelectual
Todos os softwares, códigos-fonte, algoritmos de cruza espacial, motores de renderização, logomarcas, interfaces visuais e bases de dados proprietárias do Portal Amigo são de titularidade exclusiva da empresa, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial (Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998).
É vedada a reprodução, engenharia reversa, raspagem massiva automatizada (web scraping não autorizado) ou redistribuição comercial não expressamente outorgada.
6Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da execução deste contrato, elege-se o Foro da Comarca de domicílio do consumidor ou, subsidiariamente, o foro central da sede da empresa.